Capitulo 1 – Da denominação, sede, objetivos e duração.

 

     Art. 1° - Sob a denominação de Associação Nacional dos Credores do Banco Brasileiro Comercial S/A – BBC – em liquidação Extrajudicial, com supedâneo no Art. 5° - incisos XVIII a XXI da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, fica constituida uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regera pelos presentes estatutos e pela legislação ordinária pertinente.

     Art. 2° - A sede da associação será na Rua José Paulino, 1123 conj. 52, centro, Campinas, Estado de São Paulo, fone/fax (019) 3233-3466 - CEP: 13013-000, e-mail.: assbbc@assbbc.com.br

     Art 3° - A finalidade da associação será a de defender os interesses de seus associados. (pessoas físicas e jurídicas) credores por depósitos em conta corrente, aplicações, poupanças e outros investimentos confiados ao Banco Brasileiro Comercial S/A, atualmente em liquidação extrajudicial pôr determinação do Banco Central do Brasil, representando-os na promoção de medidas extrajudiciais e judiciais civis e criminais.

     Art. 4° - A duração da associação será por prazo indeterminado.

 

     Capitulo II – Dos Sócios

 

     Art. 5° - São considerados sócios todos os credores do Banco Brasileiro Comercial S/A – BBC, atualmente em liquidação extrajudicial, em decorrência de depósitos em conta corrente, poupanças e aplicações financeiras, que admitidos como tais após lerem estes estatutos e aderirem, mediante o preenchimento do formulário próprio, e mantenham em dia suas contribuições mensais estipuladas pela assembléia geral e comprometam-se a respeitar estes estatutos e as deliberações da sociedade.

     Art. 6° - Só haverá categoria de sócio contribuinte, o qual terá direito a voto nas assembléias, sendo certo que poderá ser por procuração, com firma reconhecida, passada individualmente ou coletivamente a um dos sócios com direito a voto.

     Art. 7° - Os membros da sociedade não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

     Capítulo III - Da Diretoria

 

     Art. 8° - A associação será dirigida por uma diretoria eleita em assembléia geral para um periodo de 02(dois) anos, podendo ser reeleita.

 

     Art. 9° - A diretoria será composta dos seguintes cargos: diretor – Presidente, diretor Vice-Presidente, diretor- Secretário, diretor – Tesoureiro.

     Art. 10° - Cabera ao diretor-Presidente representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, ao diretor-Vice-Presidente substitui-lo nos impedimentos ou afastamentos, ao diretor secretário redigir as atas e correspondencias, assinando-as em conjunto com o diretor-presidente e ao diretor-Tesoureiro supervisionar a contabilidade apresentar balancetes e assinar cheques em conjunto com o diretor-presidente.

     Art. 11°- Nenhum membro da diretoria será remunerado pelo o desempenho de suas funções.

 

     Capitulo IV – Do Conselho Fiscal

 

 

     Art. 12° - O conselho fiscal será composto por três associados e três suplentes, eleitos bianualmente pela assembleia geral ordinária da associação, podendo serem reeleitos.

 

     Art. 13° - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei e não receberão qualquer remuneração por suas funções.

 

     Capitulo V – Da Assembleia Geral

     Art. 14° - As assembleias gerais são ordinarias, com reunião na primeira quinzena de novembro dos anos pares, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, apreciação e aprovação das contas e posse dos eleitos.

 

     Art. 15° - As assembleias gerais serão extraordinarias sempre que os interesses da associação exigirem o pronunciamento expresso dos socios e para os fins previstos em lei, bem como no caso de reforma dos estatutos ou vacancia de qualquer cargo da diretoria.

     Art. 16° - As Assembleias gerais serão sempre dirigidas pelo diretor – Presidente e secretariada por dois socios eleitos dentre os presentes.

 

     Capitulo VI - Do Patrimônio

 

     Art. 17° - O patrimonio social sera constituido pelas contribuições dos socios e doações.

     Art. 18° - A alienação ou qualquer gravante aos bens patrimoniais da associação somente poderá ocorrer por decisão aprovada por maioria absoluta da assembleia geral extraordinaria convocada para este fim.

 

     Capitulo VII- Do Exercicio Social

 

     Art. 19° - O Exercicio social tera a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano, quando a diretoria fara um balanço patrimonial e demonstrativo do resultado contabil do exercicio, bem como um relatorio dos objetivos alcançados a que se propos e para o qual foi criada a associação.

 

     Capitulo VIII – Da Liquidação

 

     Art. 20° - A associação poderá ser extinta por deliberação da maioria dos associados, em assembleia geral extraordinaria convocada exclusivamente para este fim.

 

     Art. 21° - Extinta a sociedade, seus bens serão doados a uma instiuição filantropica infantil dentre as existentes na cidade sede.

 

     Capitulo IX – Disposições Gerais e Transitórias

 

     Art. 22° - Esta associação que tem abrangência nacional, podera instalar sub-sedes ou correspondentes em cada cidade onde existe ou existiu agência do Banco Brasileiro Comercial S/A – BBC.

     Art. 23° - Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos associados em manifestação escrita.

     Art. 24° - Fica eleito o Foro Central desta Comarca de Campinas-SP-para qualquer ação fundada nestes estatutos.