O TERCEIRO RATEIO PARA OS CREDORES DEVE SAIR NOS PRÓXIMOS DIAS


Campinas, 03 de março de 2005

O TERCEIRO RATEIO PARA OS CREDORES DEVE SAIR NOS PRÓXIMOS DIAS

O presidente da A.N.C.B.B.C. esteve dia 23/02 em Brasília e dia 24/02 em Goiânia.

Em Brasília contatou procuradores do BANCO CENTRAL onde recebeu a notícia de que havia sido pedida a reconsideração da decisão que suspendeu o pagamento do terceiro rateio aos credores, estando aguardando apenas a publicação, pois o pedido fora deferido.

Ainda em Brasília, esteve em diversas varas da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 1 a. Região.

Na 6 a. Vara, onde tramita o Mandado de Segurança, protocolou a seguinte petição:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO 2003.34.00.037272-2

MANDADO DE SEGURANÇA

GETULIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OABSP sob n° 70.195 , portador do RG 4.444.508 e CPF 186.842.548-72, credor quirografário do antigo Banco BBC, hoje BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIAPÕES S.A., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIO NEMES PESTANA E MIDIA INTERATIVA COMERCIALIZAÇÃO E PRODUTOS LTDA contra o presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, requerer seja determinada a expedição de CERTIDÃO em que consubstanciadas as seguintes informações:

1. Se, nos termos do Art. 47 e seguintes do CPC, os impetrantes ou o impetrado requereram citação da BBC Administração e Participação S.A. para integrar a lide na condição de LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

2. Se existe despacho do MM Juiz da 22° Vara da Justiça Federal (por onde tramitou originariamente o feito) ou de V.Exª, determinando a CITAÇÃO da BBC Administração e Participações S.A., para integrar a lide, na condição de LITISCORTE PASSIVO NECESSÁRIO e se o os autores cumpriram eventual determinação.

3.Se a BBC Administração e Participações S. A. é parte a qualquer título neste Mandado de Segurança e quem é seu advogado ou advogados?

São os termos em que,

Rendendo homenagens, Pede e Espera deferimento

De Campinas – SP, para Brasília – DF, 21 de fevereiro de 2.005

Getulio José de Araújo Silva

Adv. OABSP - 70.195


Em Goiânia, participou da 25 a. Reunião da Comissão de Credores do BBC, onde apenas foi informado aquilo que, no dia anterior, soube em Brasília, no BANCO CENTRAL, e na Justiça Federal, ou seja, A DECISÃO proferida no Agravo de Instrumento (cassação da liminar).

Observem que nós credores fomos os atingidos, porém não somos parte no processo, pois a Ação (Mandado de Segurança) não é contra a BBC, mas contra o Banco Central.

 

Segue a íntegra da decisão no Agravo de Instrumento


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.011511-8/DF

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

AGRAVANTE

:

JOSÉ STEINBERG E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

AGRAVADO

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN

DECISÃO

O Banco Central do Brasil apresenta pedido de reconsideração nos autos do agravo de instrumento interposto por José Steinberg e outros(as), os quais impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do BACEN.

No mandamus os impetrantes José Steinberg e outros(as) pediram a anulação do ATO PRESI 1.033, de julho de 2003, que declarou cessada a liquidação extrajudicial a que foi submetido o Banco Brasileiro Comercial S. A. (BBC) pelo ATO PRESI 801, de 15 de maio de 1998.

Os impetrantes requereram concessão de liminar inaudita altera parte que foi negada pelo MM. Juiz a quo.

Irresignados, os impetrantes interpuseram o presente agravo ao qual foi concedida a antecipação da tutela recursal.

Noticia o agravado que tramita nesta Corte Regional o AG 2003.01.00.023466-5/DF, sob minha relatoria, que tem por objeto a suspensão dos efeitos do ATO PRESI 1.033, igualmente atacado no presente agravo.

Alega que o BACEN não possui poderes de administração sobre o patrimônio da entidade liquidanda, não mais estando em sua esfera de atribuições as questões relativas a instituição sob regime de liquidação ordinária.

Afirma o agravado que houve omissão quanto à ocorrência de litisconsórcio necessário relativamente ao liquidante ordinário do BBC – em liquidação ordinária.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão antecipatória da tutela recursal.

II

A controvérsia veiculada no presente recurso é idêntica àquela verificada no AG 2003.01.00.023466-5/DF, que se encontra sob minha relatoria.

Naquele feito, ao examinar os embargos de declaração opostos contra decisão da então Relatora que concedera o efeito suspensivo ativo vindicado pelos agravantes, proferi a seguinte decisão:

“(...) Tenho para mim que são cabíveis declaratórios de decisão unipessoal do Relator, ou seja, as decisões exaradas pelo Relator expõe-se a embargos declaratórios. Todavia, esta posição tem ficado vencida na Quinta Turma que não os admite.

Assim, com a ressalva do meu ponto de vista pessoal, passarei a examinar o recurso como pedido de reconsideração.

Inicialmente, excluo da presente análise a questão de que a conversão em liquidação ordinária trouxe benefícios a todos os credores. Essa não é a matéria a ser decidida na via do agravo.

Aprecio as questões de natureza estritamente processual, cabíveis de cognição nesta via.

Faz-se necessário a notificação ao liquidante ordinário do BBC – Administração e Participações S. A. – em liquidação ordinária porque os agravantes pretendem a sustação dos efeitos dos atos subseqüentes ao ATO – PRESI impugnado.

De fato, não pode o Presidente do BACEN determinar que o liquidante do BBC suste os atos praticados e determinar a volta ao status quo ante porque não mais detém poderes sobre o patrimônio da liquidanda. Não se compreende entre as atribuições da Autarquia as questões relativas à liquidação ordinária.

Para que a sentença alcance a esfera jurídica da massa em liquidação, o seu Presidente há de vir compor a lide no seu pólo passivo.

No que tange ao efeito do agravo interposto contra a decisão que homologou a proposta de encerramento da liquidação extrajudicial, está certo o BACEN.

Entendem os agravantes que não poderia o Presidente do BACEN encerrar a liquidação extrajudicial do BBC enquanto não publicado o acórdão dos embargos nos embargos de declaração em agravo de instrumento em curso no Tribunal de Justiça de Goiás. Na verdade, o § 4º do artigo 123 e o artigo 17 da lei de falência (Decreto-lei 7.661/45) não confere efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão homologatória da proposta de encerramento da liquidação.

Dispõe o § 4º do artigo 123:

“§ 4º. A deliberação dos credores depende de homologação do juiz e da decisão cabe agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 17.

(...)

Art. 17. Da sentença que declara a falência pode o devedor, o credor ou o terceiro prejudicado, agravar de instrumento.

Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender bens da massa, salvo no caso previsto pelo art. 73.”

O que está escrito na lei falimentar, portanto, é que o agravo impede a venda dos ativos, isto é, os bens da massa. É possível a realização do passivo porquanto o agravo de instrumento interposto contra a decisão homologatória da assembléia dos credores não possui efeito suspensivo para esse fim.

Face ao exposto, reconsidero a decisão que deferiu efeito suspensivo ativo a esse agravo e restauro a decisão monocrática recorrida. (...)”

Diante do exposto, adoto os fundamentos supracitados como razões de decidir, e reconsidero a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal e restauro a decisão monocrática recorrida.

Promova os agravantes a citação do litisconsorte passivo necessário .

Comunique-se o inteiro teor dessa decisão ao MM. Juízo a quo.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília – DF, 16 de fevereiro de 2005.

SELENE MARIA DE ALMEIDA

Desembargadora Federal – Relatora


 

 

QUANDO VAMOS RECEBER???

Entendemos que, o mais tardar até o dia 15.03.05, estaremos recebendo o que nos pertence a título de 3º rateio.

Isto se não houver recurso “protelatório” da r. decisão supra.

Se a BBC fosse parte no processo, bastaria que um de nossos advogados tomasse ciência da r. decisão e o LIQUIDANTE já poderia determinar o pagamento.

Como a BBC ainda não é parte (embora o entendimento do Dr. Otto Steiner, advogado da BBC, seja o contrário), o liquidante precisa aguardar ofício do juízo da 6 a.Vara Federal do D.F. revogando a decisão que suspendeu o pagamento do 3° rateio. – O que poderá acontecer a qualquer momento, inclusive via “fax”.

Tão logo isto aconteça, disse-nos o Liquidante (Sr. João Batista Camargo ) em 02/03/05, que determinará ao Bradesco que disponibilize o pagamento. Ato contínuo, estaremos telefonando e mandado “e-mail” para nossos associados e credores se dirigirem a Agência ou, quando correntista Bradesco, pedirem a transferência para suas respectivas contas.

Atenciosamente

Getúlio José de Araújo Silva

Presidente da ANCBBC